Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
63
Data de Apresentação
05/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPONDO SOBRE A INCIDÈNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
Indexação
Observação