Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 060/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 20/12/2019 | Dra. Neide | parecer__juridico_n._060-2019-sapl.pdf |
| Parecer Jurídico 060/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 20/12/2019 | Dra. Neide | parecer__juridico_n._060-2019-sapl.pdf |
| 33 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 20/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_056.pdf |
| 48 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 20-12-2019-10.04.471.pdf |