Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 056/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 03/12/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._056-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°45/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_45-2019.pdf |
| 42 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 20-12-2019-10.04.478.pdf |