Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 054/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 03/12/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._054-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°49/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_49-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 06/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 06-12-2019-09.59.373.pdf |