Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 051/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 03/12/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._051-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°40/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 05/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_48-2019.pdf |
| 36 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 05/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 05-12-2019-09.57.01.pdf |