Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 044/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 21/11/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._044-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°48/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_48-2019.pdf |
| 45 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 20-12-2019-10.04.476.pdf |