Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 035/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 31/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._035-2019-sapl.pdf |
| 33 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | cpjr_projeto_33.pdf |
| 33 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 01/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | paracer_projeto_33_1.pdf |