Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 16/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_009-2024_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 16/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_009-2024_jr_emenda_modificativa.pdf |
| PARECER JURÍDICO N. 003-SAPL-2024 | Parecer Jurídico | 14/02/2024 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._003-sapl-2024.pdf |