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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 003-SAPL-2024 de 14/02/2024 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 003-SAPL-2024

Data

14/02/2024

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 003-SAPL-2024

Indexação

OpenAPI