Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 29/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_123-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 29/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_123-2023_fo.pdf |