Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 22/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_122-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 22/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_122-2023_fo.pdf |
| Oficio 040-2023-assesoria-juridica-smg | Ofício | 27/12/2023 | Juridico do Executivo | oficio_40-2023-assesoria-juridica-smg_devolucao_do_projeto_122.pdf |