Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 064-2023-SAPL | Parecer Jurídico | 27/10/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_064-2023-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_092-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 01/11/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_092-2023_fo.pdf |
| Oficio 225/GABINETE/2023 | Ofício | 01/12/2023 | Poder Executivo | oficio_no_225-2023_gabinete_-smg.pdf |