Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 20/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_087-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/10/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_087-2023_fo.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 056/SAPL/2023 | Parecer Jurídico | 25/09/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_056-2023-sapl.pdf |