Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 20/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer CPJR/CMSMG
Data
20/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral