Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 028/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 23/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._028-2019-sapl.pdf |
| 28 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 04/11/2019 | ||
| 28 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 04/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | cpjr_projeto_28.pdf |
| 21 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 08-11-2019-09.23.373.pdf |