Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 033/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 24/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._033-2019-sapl.pdf |
| 26 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 04/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | cpjr_projeto_26.pdf |
| 23 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 08-11-2019-09.23.37.pdf |