Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 031/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 23/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._031-2019-sapl.pdf |
| 24 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 04/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_projeto_de_lei_24_cpjr.pdf |
| 25 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 08-11-2019-09.23.374_2.pdf |