Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 025/SAPL/2019 | Parecer Jurídico | 16/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._025-2019-sapl.pdf |
| 23 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 04/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | cpjr_projeto_23.pdf |
| 27 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 08-11-2019-09.23.375_1.pdf |