Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 020/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 25/09/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._020_-_2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°018/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 04/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_18-2019-convertido.pdf |
| 015 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 18/10/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | emenda__camara.pdf |