Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio 042/GABINETE/2023 | Ofício | 27/04/2023 | Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé | oficio_042-2023-cmsmg.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/04/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_030-2023_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 20/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_030-2023_jr.pdf |
| PARECER N. 19-2023 | Parecer Jurídico | 14/04/2023 | DR VAGNER GULARTE | 04_-_parecer_plo_n._30-2023_-_conselho_e_fundo_de_cultura.pdf |