Parecer Jurídico - PARECER N. 19-2023 de 14/04/2023 por DR VAGNER GULARTE (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER N. 19-2023
Data
14/04/2023
Autor
DR VAGNER GULARTE
Ementa
Criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Possibilidade. Constitucionalidade e legalidade.
Indexação
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