Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos Associação | Documento | 24/03/2023 | Associação | documentos_associacao_projeto_029-2023.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 06/04/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_029-2023_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_029-2023_jr.pdf |
| PARECER N. 15 DE 2023 | Parecer Jurídico | 06/04/2023 | VAGNER GULARTE | 03_-_parecer_plo_n._29-2023_-_utilidade_publica.pdf |