Parecer Jurídico - PARECER N. 15 DE 2023 de 06/04/2023 por VAGNER GULARTE (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER N. 15 DE 2023
Data
06/04/2023
Autor
VAGNER GULARTE
Ementa
Declaração de utilidade pública. Possibilidade. Constitucionalidade e legalidade.
Indexação
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Texto Integral