Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 10/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_021-2023_jr_emenda_modificativa.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 014-2023-SAPL | Parecer Jurídico | 09/03/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_014-2023-sapl.pdf |
| Lei Municipal 2241/2023 | Documento | 09/03/2023 | PODER EXECUTIVO | lei_ordinaria_2241_2023.pdf |