Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPFO/CMSMG de 10/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer CPFO/CMSMG
Data
10/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA
Indexação
Texto Integral