Anteprojeto de lei nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de lei
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
13/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia integral de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda municipal de São Miguel do Guaporé
Indexação
Observação