Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO n.º 083/2022/SAPL | Parecer Jurídico | 17/11/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_083-sapl-2022.pdf |
Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 18/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_106-2022_jr.pdf |
Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 18/11/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_106-2022_fo.pdf |