Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 18/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer CPJR/CMSMG
Data
18/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral