Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
99
Data de Apresentação
17/10/2022
Número do Protocolo
91
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e Estabelece Novas Regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé - RO, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019
Indexação
Observação