Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 075-SAPL-2022 | Parecer Jurídico | 04/10/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_075-sapl-2022.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 07/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_093-2022_jr_com_emenda_aditiva.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 07/10/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_093-2022_fo.pdf |