Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 57 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 12/08/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_057-2022_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 12/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_057-2022_jr.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 16/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_057-2022_jr_numeracao_incorreta_emenda_projeto.pdf |
| PARECER JURÍDICO N.º 061-SAPL-2022 | Parecer Jurídico | 10/08/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_061-sapl-2022.pdf |