Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 16/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 57 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da comissão de Justiça e Redação

Nome

Parecer CPJR/CMSMG

Data

16/08/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Correção da numeração dos artigos

Indexação