Matérias em Tramitação (CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.”

Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 157.015,72 (cento e cinquenta e sete mil e quinze reais e setenta e dois centavos), conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 921/2009 para criar a Coordenadoria de Cerimonial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, definir sua composição, referências funcionais e atribuições, e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº 2.523/2025 para criar cargos em comissão nas Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social e de Saúde, e dá outras providências”,

Dispõe sobre a regulamentação do regime de plantão e dos intervalos mínimos de descanso dos servidores públicos municipais lotados na Unidade Mista de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé/RO, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), estabelece normas para sua implementação no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 2400/2024, que instituiu a reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.

Modifica artigo do regimento interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.