PLO 7
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autor:Poder Executivo - PEX
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Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), estabelece normas para sua implementação no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé e dá outras providências
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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12 de Março de 2026
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PLO 5
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Autor:Poder Executivo - PEX
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 455.362,76, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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6 de Março de 2026
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PLO 109
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Autor:Poder Executivo - PEX
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Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 2400/2024, que instituiu a reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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25 de Fevereiro de 2026
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PERI 1
2025 - Projeto de Emenda ao Regimento Interno
Projeto de Emenda ao Regimento Interno nº 1 de 2025
Autor:Mário Cézar Ferreira
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Modifica artigo do regimento interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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1 de Abril de 2025
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