CPFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especificamente, sobre matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal; emitir parecer sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias; emitir parecer sobre a fixação de remuneração dos servidores, os subsídios do Prefeito, do Vice – Prefeito, dos Vereadores e Secretários; examinar e julgar as contas do município; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluído por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente. Todas essas matérias relacionadas não poderão figurar na Ordem do Dia sem o parecer desta Comissão.