Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Súmula: Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação