Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2025

Emenda Modificativa projeto nº 017/2025 (SAPL) que "Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2025 | Inclusa em Ordem do Dia | 17/04/2025

Observação