Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022

Dispõe sobre a criação do Sistema de Licenciamento Ambiental no Âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação