Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PATAS “DA VOZ A QUEM NÃO TEM".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação