Ordem do Dia/Expediente: 43 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 34 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 34 de 2026
EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 31 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação