Ordem do Dia/Expediente: 25 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 11, (ANTIGO ART 9º) do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação