Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.485, de 06 de outubro de 2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e regulamenta as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Inclusa em Ordem do Dia | 20/03/2026
Observação