Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 30 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 30 de 2025
Emenda ADITIVA ao PARAGRAFO 1, 2, 3 e ARTIGO 6 no projeto nº 123/2025 (SAPL) que "Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária, conforme disposição do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal para atender excepcional interesse público, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, cria vagas para cargos, funções e valores para contratação por prazo determinado e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 30 de 2025 | Inclusa em Ordem do Dia | 23/12/2025
Observação