Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública Municipal de São Miguel do Guaporé e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termo de Fomento ou em Acordo de Cooperação, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação