Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021
“Altera a Lei Municipal n. 202/1997 e por consequência a Municipal n. 659/2005, bem como a Lei Municipal 1558/2015, e da outras providências”
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Situação de Pauta
Observação