Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a criação de indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores públicos efetivos que estejam em exercício no âmbito da Administração Municipal e em contato direto com o COVID-19, durante o prazo que perdurar o declarado Estado de Calamidade Pública no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.