Matéria: Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2019
Ementa: Emenda Modificativa sobre Projeto de Lei 039/2019, A sumula passa vigorar com a seguinte redação: Revoga a Lei Municipal nº 1.823/2019 que estabelece novas diretrizes para o trânsito local. Art. 1º. Fica revogada a Lei Ordinária Municipal sob Nº 1823/2018 que estabelece nova diretriz ao trânsito local, em razão de ter sido aprovada com vício de iniciativa.