Matéria: Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 53 de 2026
Ementa: Emenda ADTIVA ao § 3 do projeto nº 44/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a instituição de gratificação aos servidores designados para exercer as funções de gestor de contrato e fiscal de contrato no âmbito da administração pública municipal de são Miguel do Guaporé, estabelece critérios objetivos, limites e condições para sua concessão e dá outras providências".