Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Ementa: "dispõe sobre a instituição de gratificação aos servidores designados para exercer as funções de gestor de contrato e fiscal de contrato no âmbito da administração pública municipal de são Miguel do Guaporé, estabelece critérios objetivos, limites e condições para sua concessão e dá outras providências.",