Matéria: Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 50 de 2026
Ementa: Emenda MODIFICATIVA ao ART 15, § 3° do projeto nº 39/2026 (SAPL) que "Institui o Programa Municipal +Mais Produção, integra ações ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, disciplina a prestação de serviços com maquinário público mediante contrapartida, consolida e revoga legislação municipal anterior sobre a matéria, e dá outras providências no Município de São Miguel do Guaporé – RO".