Matéria: Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 21 de 2026
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 14, § 1°, INCISO I, II (ANTIGO ART. 12, INCISO I, II) do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências."